A empresa farmacêutica que ingressou com um mandado de segurança contra a lei municipal que regula os plantões das farmácias de Campos Altos concedeu uma declaração exclusiva ao Portal No Foco sobre a decisão judicial e os motivos que levaram à ação, que fez com que a Justiça derrubasse a lei nº 727/2016, que instituia o sistema obrigatório de rodízio para farmácias e drogarias do município de Campos Altos.

Nossa reportagem conversou com Lucas Silva Faria, que explicou que a medida foi tomada após tentativas de acordo sem sucesso. Segundo ele, houve contato com um representante das farmácias locais para propor uma flexibilização no regime de plantão, sugerindo que ao menos duas farmácias operassem simultaneamente durante os plantões. A proposta, no entanto, teria sido recusada.

Diante da negativa, a farmácia decidiu recorrer à Justiça para garantir o funcionamento. O representante do estabelecimento destacou que a medida visa evitar que consumidores deixem Campos Altos para adquirir medicamentos em outros municípios. Segundo ele, situações semelhantes ocorrem em diversas regiões, mas acredita que, no caso de Campos Altos, "há um jeito de resolver".

Entenda a liminar

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A liminar concedida pela Justiça determina que farmácias e drogarias de Campos Altos ficam autorizadas a funcionar em qualquer horário, sem necessidade de aderir ao esquema de plantão. A decisão é temporária e poderá ser revertida no julgamento do mérito do mandado de segurança. Enquanto isso, o funcionamento das farmácias segue livre, até uma definição definitiva da Justiça. Todas as farmácias do município estão funcionando de segunda à domingo até 21h.

Prefeitura informou que vai recorrer

Em comunicado oficial à imprensa, a Prefeitura Municipal de Campos Altos informou que não concorda com os argumentos apresentados na liminar e, por isso, interpôs um agravo junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O processo ainda está em tramitação na segunda instância da corte estadual e aguarda julgamento.

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Com a liminar, o que muda?

A decisão liminar suspendendo a Lei Municipal nº 727/2016 em Campos Altos altera o funcionamento das farmácias e drogarias da cidade. Originalmente, a lei exigia que esses estabelecimentos seguissem um sistema de rodízio, com plantões semanais obrigatórios para garantir atendimento contínuo, funcionando das 7h às 22h e disponibilizando um número de telefone para atendimento noturno.

Com a liminar, a obrigação do rodízio foi suspensa, permitindo que as farmácias operem sem a necessidade de cumprir os horários estipulados pelo plantão. Dessa forma, as farmácias funcionam de segunda a domingo, até 21h, até que haja uma decisão final sobre o mérito do mandado de segurança.